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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 13, de 10 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

13

1993

10 de Maio de 1993

Fica Criado nesta cidade de Rio das Ostras, o Bairro Liberdade, que se desmembra do Bairro Nova Esperança

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Fica Criado nesta cidade de Rio das Ostras, o Bairro Liberdade, que se desmembra do Bairro Nova Esperança
    O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Leis
     
      Art. 1º. 
      Fica criado nesta cidade de Rio das Ostras, o Bairro "LIBERDADE", que se desmembra do Bairro Nova Esperança e possui os seguintes limites, a saber: Começa no ponto formado pela confluência da Rua Bangú com a Rod. Amaral Peixoto, seguindo por esta até encontrar o Rio das Ostras; daí segue margeando o citado Rio das Ostras até encontrar o Valão da Cerveja,seguindo por este até encontrar a ponte que dá acesso com Rua Bangú, deste ponto defletindo à esquerda, acompanhando o leito carroçável da rua Bangú, vem encontrar o ponto no início referido, tudo conforme o incluso " croqui ", que fica fazendo parte integrante da presente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogândo-se as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito,10 de maio de 1993

          Cláudio Ribeiro
          Prefeito