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Lei Ordinária nº 61, de 14 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

61

1993

14 de Dezembro de 1993

Dá ao atual Cemitério Municipal (antigo) localizado na Boca da Barra - Centro, Rio das Ostras, a Denominação de “Cemitério Nossa Senhora da Conceição”.

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Dá ao atual Cemitério Municipal (antigo) Centro, Rio das Ostras, a denominação de Cemitério Municipal Nossa Senhora da Conceição.
    O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a denominar-se Cemitério Municipal Nossa Senhora da Conceição, o Cemitério localizado na Boca da Barra, Centro, Rio das Ostras.
       
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogar-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 1993.
            Cláudio Ribeiro
            Prefeito