SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Permite a ocupação, pelo comércio de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, de parte do passeio público com mesas e cadeiras, e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muicipal deliberou e foi sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Comércio de restaurantes, bares, lanchonetes e similares poderá ocupar parte do passeio público correspondente à testada do edifício, desde que, devidamente autorizado pela Prefeitura, respeitadas as normas contidas neata Lei e recolhidas as respectivas taxas.

Art. 2º.

As atividades comerciais acima especificadas, poderão ocupar parte do passeio público com mesas e cadeiras mos dias úteis após as 18:00 horas, e aos sábados, domingos e feriados durante o dia todo, desde que fique livre para o Trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 01(um) metro.

Art. 3º.

Cada mesa deverá ocupar no máximo uma área de 1.20 M², e poderá ser acompanhada de até quatro cadeiras,

Art. 4º.

Serão aplicadas as seguintes penalidades pela infração de qualquer norma contida nesta Lei.

I –

Multa no valor equivalente a 10(dez) Unidades Fiscais do Município de RIo das Ostras (UFIMROs).

II –

Multa de 20 ( vinte ) UFIMROs no caso de reincidência,

III –

Apreensão das mesas e cadeiras,

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1993.

Cláudio Ribeiro

Prefeito

Lei Ordinária nº 67, de 16 de dezembro de 1993