SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Os veículos alugados a Prefeitura Municipal, portarão adesivo identificador e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estadodo Rio de Janeiro, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipaldeliberoueeusancionoaseguinteLei:

Art. 1º.

Todos veículos, maquinarias, equipamentos e semelhantes que,não sendo de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,estiveremaserviçodamesmaousobsuaresponsabilidaderegimedelocaçãooucessão,deverãoportarumadesivoidentificador,nasportasdosveículos.

Parágrafo único

FicamexcluídosdessaobrigaçãoosQueestiveremcedidos a Prefeitura através de LEASING.

Art. 2º.

Os referidos adesivos deverão ser de fácil leitura, estar afixadosemlocaisvisíveisnosbens,esuasdimensõesnuncadeverão ser inferiores a 60(centímetros) de cumprimento por 40(centímetros) de largura.

Art. 3º.

Osadesivosdeverãoconter,obrigatoriamente:

I –

Tipodeserviçoqueestásendoexecutado.

II –

PrazodaContratação.

III –

Secretaria ou Diretoria responsável pela tarefa.

Art. 4º.

A prefeitura Municipal padronizará os referidos adesivos

Art. 5º.

APrefeituraMunicipaldisporádeumprazode30(trinta)diasapósavigênciadessa Leipararegularizar.

Art. 6º.

EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

Art. 7º.

Ficamrevogadoasasdisposiçõesemcontrário.

GabinetedoPrefeito,29deDezembrode1993.

Cláudio Ribeiro

Prefeito

Lei Ordinária nº 72, de 29 de dezembro de 1993