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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.323, de 30 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2323

2020

30 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS.

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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
      Art. 1º. 
      Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e VicePrefeito, dos cargos comissionados e das funções gratificadas, conforme simbologias e porcentagens previstos nos Anexos I e II desta lei.
        Art. 2º. 
        Fica reduzido em 20% o valor da remuneração dos cargos em comissão de Assessor Executivo e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2020.
            Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020.

            MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
            Prefeito do Município de Rio das Ostras
              Anexo I
              Fica reduzido os valores dos Agentes Políticos e dos Cargos Comissionados, conforme simbologias e porcentagens abaixo discriminadas, a contar de 01/04/2020

              SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA
              PR1 / 25%
              PR2 / 25%
              DAS1 / 15%
              DAS2 / 15%
              DAS3 / 10%
              CC1 / 10%
              CC2 / 10%
              CC3 / 10%
              CC4 / 10%
              CCD / 10%
              CC5 / 5%
              CC6 / 5%
                Anexo II
                Fica reduzido os valores das Funções Gratifcadas, conforme simbologias e porcentagens abaixo discriminadas,
                a contar de 01/04/2020

                SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA
                FG-CP / 15%
                FGDGAT / 15%
                FGSM / 15%
                FG-SPAJ / 15%
                FG-CMC / 15%
                FG-CPE / 15%
                FG-GA / 10%
                FGDGA-10%
                DE1 / 10%
                FGGAD / 10%
                FGGDA / 10%
                FG-PS / 10%
                DE2 / 10%
                FGFP2 / 10%
                DC1 / 10%
                DCE1 / 10%
                DE3 / 10%
                FGFP3 / 10%
                DE4 / 10%
                FGDA1 / 10%
                DA1 / 10%
                DE5 / 10%
                FGA1 / 10%
                FGDA / 10%
                FGA2 / 10%
                DCIC / 10%
                FGA3 / 10%
                FG1 / 10%
                FG2 / 10%
                FG3 / 10%