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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.999, de 12 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1999

2017

12 de Maio de 2017

Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
    Autoria: Mesa Diretora.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
        Art. 1º. 
        Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n° 905/2005,
        os seguintes cargos comissionados: 10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP.
         
          II  –  Cargos Comissionados: Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ - 01 (um); Assessor Administrativo - Símbolo CCAD - 13 (treze); - Assessor de Políticas Públicas Símbolo CCAPP - 26 (vinte seis); Assessor Técnico Parlamentar- Símbolo CCATP - 26 (vinte seis); Assessor de Contabilidade - Símbolo CCAC- 01 (um) - Chefe de Gabinete da Presidência- Símbolo CCCGP - 01(um); Assessor Auxiliar Legislativo — Símbolo CCAAL - 02(dois).
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           
            Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2017.
            CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
            Prefeito do Município de Rio das Ostras