Logo Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.629, de 11 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1629

2012

11 de Janeiro de 2012

Altera valor pecuniário dos auxílios: saúde, transporte e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras. altera a Lei 905/05

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera valor pecuniário dos auxílios: saúde, transporte e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
    Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
        Art. 1º. 
        Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da lei Municipal n°. 905/2005, passam a ter o valor pecuniário de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogado o artigo 3° da Lei Municipal n°. 1591/2011
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Gabinete do Prefeito, 11 de Janeiro de 2012.

            CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
            Prefeito do Municipio de Rio das Ostras