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Lei Ordinária nº 1.631, de 20 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1631

2012

20 de Janeiro de 2012

Extinguir cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras altera a Lei 905/05

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Extinguir Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal De Rio das Ostras.
    Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
        Art. 1º. 
        Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n°. 905/2005, os seguintes cargos comissionados: 03 (três) cargos comissionados de Assessor técnico Parlamentar, símbolo CCATP. II - 05 (cinco) cargos comissionados de Assessor Políticas Publicas, símbolo CCAPP
          II  –  Cargos Comissionados: Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ - 01 (um); Assessor Administrativo - Símbolo CCAD - 10 (dez); - Assessor de Políticas Públicas Símbolo CCAPP - 30 (trinta); Assessor Técnico Parlamentar- Símbolo CCATP - 20 (vinte); Assessor de Contabilidade - Símbolo CCAC- 01 (um) - Chefe de Gabinete da Presidência- Símbolo CCCGP - 01(um); Assessor Auxiliar Legislativo — Símbolo CCAAL - 02(dois).
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2012.

            Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2012.

            CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

            Prefeito do Município de Rio das Ostras

             

            (.*)• Republicado por incorreção na publicação dos Jornal Oficial do Município, de 13 a 19 de janeiro dej 2012, especificamente no que se refere à numeração, passando de 1531/2012 para 1631/2012.