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Lei Ordinária nº 1.749, de 23 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1749

2012

23 de Novembro de 2012

Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.

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Cria cargos comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
    Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: 
      Faço saber que a Câmara Municipal APROVA, e eu SANCIONA a seguinte:
        Art. 1º. 
        A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras-RJ, Lei Municipal nº 905/2005, conforme Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, referente Procedimento Preparatório do Munistério Público do Estado do rio de Janeiro nº 009/2011/CID/RO-MPRJ - nº 2011.00061818, item passa a ter acrescida em seu quadro de Cargos Comissionadas o seguinte: 03(três) Cargos Comissionados de Assessor Administrativo-símbolo CCAD - com vencimento básico de R$ 5.912,48(cinco mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), 06(seis) Cargos Comissionados de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP com vencimento básico de R$ 5.279,00(cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), 06(seis) Cargos Comissionados de Assessor de políticas Públicas, símbolo CCAPP, com vencimento básico de R$ 2.111,60(dois mil, cento e onze reais e sessenta centavos).    
          II  –  Cargos Comissionados: Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ - 01 (um); Assessor Administrativo - Símbolo CCAD - 13 (treze); - Assessor de Políticas Públicas Símbolo CCAPP - 36 (trinta e seis); Assessor Técnico Parlamentar- Símbolo CCATP - 26 (vinte e seis); Assessor de Contabilidade - Símbolo CCAC- 01 (um) - Chefe de Gabinete da Presidência- Símbolo CCCGP - 01(um); Assessor Auxiliar Legislativo — Símbolo CCAAL - 02(dois).
          I  –  Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais); Assessor Administrativo -Símbolo CCAD- R$ 5.912,48 (cinco mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) - Assessor de Políticas Públicas - Símbolo CCAPP - R$ 2.111,60 (dois mil cento e onze reais e sessenta centavos); Assessor Técnico Parlamentar - Símbolo CCATP - R$ 5.279,00 (cinco mil duzento e setenta e nove reais); Assessor de Contabilidade - Símbolo CCAC - R$ 900,00 (novecentos reais); Chefe de Gabinete da Presidência - Símbolo CCCGP - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); Assessor Auxiliar Legislativo - Símbolo CCAAL - R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
            Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2012.
            Carlos Augusto Carvalho Balthazar
            Prefeito do Município de Rio das Ostras