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Lei Ordinária nº 2.453, de 31 de maio de 2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |