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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de junho de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |