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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.461, de 11 de junho de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |