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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.470, de 25 de junho de 2021
Ementa: Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |