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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.487, de 13 de agosto de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |