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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.488, de 13 de agosto de 2021
Ementa: Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |