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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.496, de 24 de setembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |