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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.497, de 24 de setembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |