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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.499, de 24 de setembro de 2021
Ementa: Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |