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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.501, de 24 de setembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |