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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.503, de 24 de setembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |