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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.507, de 08 de outubro de 2021
Ementa: Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |