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Lei Ordinária nº 2.510, de 20 de outubro de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |