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Lei Ordinária nº 2.519, de 28 de outubro de 2021
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem as medidas previstas nesta Lei. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |