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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.526, de 03 de novembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |