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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.528, de 03 de novembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |