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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.530, de 12 de novembro de 2021
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |