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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.535, de 19 de novembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |