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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.563, de 09 de dezembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |