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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.587, de 17 de dezembro de 2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |