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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.588, de 17 de dezembro de 2021
Ementa: ”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |