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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.622, de 09 de fevereiro de 2022
Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |