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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.624, de 11 de março de 2022
Ementa: Ementa: Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |