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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.634, de 14 de abril de 2022
Ementa: DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |