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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.664, de 13 de maio de 2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |