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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.693, de 10 de junho de 2022
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |