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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.696, de 10 de junho de 2022
Ementa: “Cria o Programa Municipal Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |