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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.729, de 26 de agosto de 2022
Ementa: Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |