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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.733, de 26 de agosto de 2022
Ementa: “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |