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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 80, de 21 de setembro de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |