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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de junho de 2023
Ementa: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |