SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3187 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.220, de 03 de junho de 2026 Ementa: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.219, de 29 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Augusta e Respeitavel Loja Maçônica Luz da Fênix nº 260. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 25 de maio de 2026 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O "DIA DO COMBATE À CRISTOFOBIA", A SER REALIZADO NO DIA 03 DE ABRIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.217, de 25 de maio de 2026 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.162/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.216, de 22 de maio de 2026 Ementa: A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País, possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional. No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local. A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o âmbito estritamente religioso. Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa. Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.215, de 22 de maio de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a criação do programa "Viva a Orla" no perímetro urbano da Avenida Cristóvão Barcelos, Centro, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.214, de 22 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.213, de 22 de maio de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Seresteiros”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de fevereiro no município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.212, de 22 de maio de 2026 Ementa: RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.211, de 22 de maio de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Beach Tennis (Tênis de Praia)”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto no município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 22 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada em frente a Rua João Batista Cordeiro, fundos com a Rua D, lado direito com à Rua Paulo Gracindo e lado esquerdo com a Rua Lupicinio Rodrigues no bairro Jardim Campomar, de Praça Fernanda Gonçalves Regueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 22 de maio de 2026 Ementa: EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 22 de maio de 2026 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 802.255,11 (oitocentos e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 20 de maio de 2026 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 117/1994, que dispõe sobre feriados municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 20 de maio de 2026 Ementa: EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO EM SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui o "Dia Municipal da Pessoa Centenária" no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.204, de 20 de maio de 2026 Ementa: “Instituir o dia Municipal do voluntário no Município de Rio das Ostras e dá ouras providencias.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Dia de Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada entre as Ruas Vinicius de Moraes, Alan Kardec e Mário de Oliveira Santos no bairro Jardim Campomar, de Praça José Carlos Guimarães Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 15 de maio de 2026 Ementa: Ementa: Institui o Dia Municipal da Solidariedade no município de Rio das Ostras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 15 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, A REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 15 de maio de 2026 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.198, de 15 de maio de 2026 Ementa: Institui o Programa Mobilidade Segura no Município de Rio das Ostras, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.197, de 15 de maio de 2026 Ementa: Ementa: Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 905/2005, com redação dada pela Lei nº 3.081/2025, para incluir as atribuições e jornada do cargo de Auxiliar de Segurança Legislativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 15 de maio de 2026 Ementa: EMENTA: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE MÃOS COLORIDAS SOBREPOSTAS POR UMA SILHUETA HUMANA COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 15 de maio de 2026 Ementa: EMENTA: RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA APLICAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 15 de maio de 2026 Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.193, de 13 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DOS ADVOGADOS, COMO BECO PEDRO DE CARVALHO – BECO PEDRO BOI NA BRASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a realocação de cargos efetivos no âmbito da Administração Direta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de abril de 2026 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ e revoga o Decreto Municipal nº 3.250, de 25 de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 01 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1230/2008, que cria no quadro permanente de pessoal do município de Rio das Ostras, cargos, com respectiva carga horária e escolaridade mínima, e a Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação de Rio das Ostras, no que dispõe sobre a escolaridade e o pré-requisito do cargo efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 18 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Auxílio Municipal Emergencial, com a finalidade de atender temporariamente as famílias vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas que acometeram o município de Rio das Ostras recentemente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.188, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1888 de 6 de fevereiro de 2015, que cria a gratificação de lotação GLP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 11.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.186, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 22.706.886,53. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2076, de 7 de fevereiro de 2018, para isntituir hipóteses de exceção à regra prevista no caput do artigo 72. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: Ementa: Institui as cores oficiais e logomarca do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL "ALUGUEL SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.182, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A CEDER CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS E/OU DIREITOS CREDITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ( SST), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2638, DE 20 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ART. 4º E 5º DA LEI Nº2056/2017, QUE CRIOU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E COMPROMISSO (GDC) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REVOGA A LEI Nº2516/2021, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB E REVOGA A LEI Nº1832/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: CRIA PARA OS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E ASSISTENTE SOCIAL O DIREITO DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 24H (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento ‘Rio das Ostras Bike Fest’ e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Institui no Município de Rio das Ostras a “Caminhada pela Paz, Tolerância e Respeito às Diversidades Religiosas”, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de janeiro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.173, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a utilização de banheiros em unidades escolares públicas e privadas no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da ‘rua Projetada 5’, situada no bairro Novo Rocha Leão, como ‘Jurandir Ferreira Neto’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3187 normas.