SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.682, de 01 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a publicação de extratos, no Jornal Oficial, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.681, de 01 de junho de 2022 Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.680, de 01 de junho de 2022 Ementa: Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.679, de 01 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$. 45.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.678, de 30 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.677, de 27 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.676, de 25 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.675, de 25 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$. 60.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.674, de 25 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.673, de 25 de maio de 2022 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.672, de 25 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.671, de 25 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.670, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 680.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.669, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.668, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R4 103.577,69. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.667, de 18 de maio de 2022 Ementa: “Garante a Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante, Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.666, de 18 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.753, de 14 de maio de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal do Diagnóstico e prevenção do GLAUCOMA no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.665, de 13 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.664, de 13 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.663, de 13 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI A “INTERNET CIDADÃ” NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.662, de 13 de maio de 2022 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.661, de 13 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 84.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 11 de maio de 2022 Ementa: “Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.659, de 11 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 10 de maio de 2022 Ementa: “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.657, de 10 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.656, de 10 de maio de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.655, de 09 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.654, de 09 de maio de 2022 Ementa: Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de RS. 182.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de RS. 415.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.651, de 04 de maio de 2022 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 04 de maio de 2022 Ementa: Nomina a Rua 52 no Bairro Âncora 2, de RUA LUCAS MATHEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.648, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.647, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.646, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE ESPECIALIZADO – CAS, AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO, ALMOXARIFE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO, COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA, MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E, MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, TELEFONISTA E VIGILANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 29 de abril de 2022 Ementa: CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. JOÃO GUALBERTO NETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 27 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.642, de 27 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 27 de abril de 2022 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 25 de abril de 2022 Ementa: "PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.639, de 20 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.638, de 20 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.637, de 20 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 3.582.261,95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 20 de abril de 2022 Ementa: “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.634, de 14 de abril de 2022 Ementa: DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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