SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.633, de 13 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.632, de 13 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTO NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 07 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 06 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal d Rio das Ostras no valor de R$.5.466.160,35. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 06 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 06 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.760, de 23 de março de 2022 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTAS (TEA) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 23 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 11 de março de 2022 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 11 de março de 2022 Ementa: Ementa: Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.751, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$.1.264,839,61. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41º DA LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 FEVEREIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.622, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.619, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no Valor de R$ 900.000.00. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 12 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 12 de janeiro de 2022 Ementa: Concede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 07 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COMPLANO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.612, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.609, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.607, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que Provoquem Maus-Tratos a Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.606, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: EMENTA: "Institui o "Dia do Skatista em Rio Das Ostras" e a "Semana Municipal do Skate em Rio Das Ostras" e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Nomina a Rua D no Bairro Terra firme, De CORONEL LÉO ARAÚJO BITTENCOURT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: ” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.588, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: ”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 3.991.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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