SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.585, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 16.566.408,89. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 860.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 45.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DE R$ 91.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 8.145.00,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 2.070.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 130.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 431.404,40. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO FEITA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 238/1997, ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, OSTRASPREV- RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS,NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.138, de 14 de setembro de 2018, que trata do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMDEF/RO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2149 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.569, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: ATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIADA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 079/2005, PARQUE DA CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS POROVIDÊNCIAS. “ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 12, da lei municipal n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe o Município de Rio das Ostras obriga aos estabelecimentos a afixar cartazes orientando consumidores a exigir Nota Fiscal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.561, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.559, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 26 de novembro de 2021 Ementa: EMENTA: Nomina o SHOPPING DE RUA , a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 26 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700,000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.720,500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 26 de novembro de 2021 Ementa: : Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.398.298,01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 24 de novembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÃOES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.545, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.543, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.541, de 19 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.540, de 19 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.539, de 19 de novembro de 2021 Ementa: “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.538, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 19 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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