SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.531, de 19 de agosto de 2011 Ementa: Acrescenta ao § 3º ao artigo 1º da lei 1071/2006, que trata de reembolso de despesas com planos de saúde para os servidores dos quadros da administração direta e indireta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 19 de agosto de 2011 Ementa: Doa terreno ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de agosto de 2011 Ementa: Ficam criados, no quadro geral de funcionários da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, quatro cargos de PSICOLOGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 12 de agosto de 2011 Ementa: Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCLUBES E MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS – AMMOSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 22 de julho de 2011 Ementa: Institui gratificação aos médicos nas unidades de saúde do Município e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 01 de julho de 2011 Ementa: Institui gratificação aos médicos nas unidades de saúde do Município e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 01 de julho de 2011 Ementa: Altera a Lei nº 698/2002, (Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.), revogando o seu artigo 10 e parágrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 01 de julho de 2011 Ementa: Revoga a Lei nº 206/1996, que institui o Fundo Municipal de Assistência a Terceira Idade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 01 de julho de 2011 Ementa: Dispôe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 50.716,098. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 01 de julho de 2011 Ementa: Dispôe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras no valor de R$ 2.071.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 01 de julho de 2011 Ementa: Estabelece nova Lei sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências, inclusive revogando as Leis anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 01 de julho de 2011 Ementa: Dispões sobre a concessão de diárias a servidores públicos em viagem a serviço e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 24 de junho de 2011 Ementa: Desafeta parte da Rua Recife entre as quadras seis e sete e autoriza sua doação ao PURO(Polo Universitário de Rio das Ostras) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 24 de junho de 2011 Ementa: Altera a Lei 067/1993, que permitindo hipótese nova de ocupação do passeio público em dias úteis por este estabelecimento que exploram atividade comercial de lanche matinal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 24 de junho de 2011 Ementa: Torna de Utilidade Pública a ONG BOAS NOVAS, LEVANDO AOS QUATRO CANTOS DA TERRA, PROJETO MUDAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 17 de junho de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social às Entidades Assistênciais, sem fins lucrativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 10 de junho de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Formalizar cessão de uso de salas do Centro de Cidadania, destinadas à instalação e funcionamento de Órgãos Públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 10 de junho de 2011 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Riostrense Esporte Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 10 de junho de 2011 Ementa: Dispõe sobre proibição de uso de celular em agências bancárias do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 03 de junho de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo formalizar cessão de uso de Área Pública, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 27 de maio de 2011 Ementa: Altera o quadro de cargos comissionados da estrutura administrativa da Câmara municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005. altera a Lei 905/05 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.421, de 27 de maio de 2011 Ementa: CANCELA NÚMERO NA ORDEM SEQUENCIAL DE LEIS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 21 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação R$ 3.752.379,99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 21 de maio de 2011 Ementa: Dá nova Redação ao Artigo 1º, da Lei 1.426 de 09 de abril de 2010. “Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Bem Estar Social 03(três) vagas de Função Gratificada de Diretor de Centro Integrado de Conveniência – DCIC, no valor correspondente a R$ 1.342,00(hum mil trezentos e quarenta e dois reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 13 de maio de 2011 Ementa: Cria Funções Gratificadas e Cargos efetivos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 13 de maio de 2011 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1422/2010 (Criação de Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras – IPASRO.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 13 de maio de 2011 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1002/2006, que dispõe sobre a criação do Programa Pró-Integração(PRINT) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 13 de maio de 2011 Ementa: Torna-se obrigatório colocar cartazes explicativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, principalmente AIDS, em todos os hotéis, motéis e pousadas no território do município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 16 de março de 2011 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio das Ostras nas dotação orçamentária constante no anexo deste Decreto, na importância de R$ 4.200.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 26 de janeiro de 2011 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Meio Ambiente Respeito e Esporte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 26 de janeiro de 2011 Ementa: Atualização de vencimento básico inicial altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Cria Função Gratificada de Diretor de Escola na Secretaria Municipal de Educação-SEMED, para atender à necessidade do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras-IMERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Cria o Distrito Industrial denominado Nova Zona especial de Negócios de Rio das Ostras – NOVA ZEN-RO e autoriza o Poder Executivo a desapropriar, revender, locar, conceder o direito real de uso com encargos ou a doação com encargos de imóveis para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 1063/06 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1091/2006, que trata do Comércio ambulante, eventual e feirante. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Imóvel ao Instituto nacional de Seguridade Social – INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Cria cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Termo de Doação com Encargos à Universidade Federal Fluminense – UFF, visando à instalação definitiva do Pólo Universitário de Rio das Ostras – PURO e desafeta Rua para atender ao PURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ata de registro de preços em licitações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 876.988,85 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca no valor de R$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 32 de 18 de agosto de 1993, que dispõe sobre o regimento de adiantamento de numerários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 10 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1402/2009, que trata do Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1471/2010, que trata do Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. O Artigo 36º da Lei 1471, passa a ter nova redação. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1471/2010, que trata do Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. O parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 26 de novembro de 2010 Ementa: Altera a Lei 975/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 5.539.348,18 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Fazenda da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 8.363.810,36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras no valor de R$ 29.154,61 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Pestalozzi de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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