SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.461, de 16 de julho de 2010 Ementa: Delega Atribuições do Chefe do Poder Executivo aos Secretários Municipais e Presidentes de Fundos e Autarquias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de julho de 2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder passe especial as pessoas portadoras de patologias crônicas no transporte coletivo urbano no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 16 de julho de 2010 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 09 de julho de 2010 Ementa: Fixa novo vencimento básico para os ocupantes do Cargo de Vigilante Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 02 de julho de 2010 Ementa: Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1.397.220,45. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 02 de julho de 2010 Ementa: Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar em Favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 51.419,72 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 02 de julho de 2010 Ementa: Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca, da Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 16.008.454,94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 02 de julho de 2010 Ementa: Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar em Favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência no valor de R$ 5.68143,44 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 02 de julho de 2010 Ementa: Cria o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em Veículos de baixa capacidade no Município de Rio das Ostras, Regulamenta as suas atribuições e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 30 de junho de 2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área de 4.000m² para a construção pelo Governo do Estado de uma Unidade Escolar de Ensino Médio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 18 de junho de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder do Executivo a formalizar cessão de uso de imóvel à empresa brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 18 de junho de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 271.512,56. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 16 de junho de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.580.921,91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 04 de junho de 2010 Ementa: Cria e denomina a Escola de Formação Artística de Música, Dança e Teatro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 21 de maio de 2010 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.251, de 11 de abril de 2008, acrescido pela Lei 1.432 de 20 de abril de 2010. Gratificação de Regência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 21 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 16.468,03. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 21 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 10.620,38. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 14 de maio de 2010 Ementa: Cria e extingue cargos comissionados na estrutura administrativa da Fundação Rio das Ostras de Cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 14 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Turismo , Industria e Comércio, da Secretaria Municipal Ordem Pública e Controle Urbano, da Secretaria Municipal Ciência e Tecnologia e da Secretaria Municipal Serviços Públicos no valor de R$ 15.795.997,29. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 07 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 924.092,22(novecentos e vinte quatro mil, noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 07 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 07 de maio de 2010 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional suplementar em favor do Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 30 de abril de 2010 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Controle Urbano no valor de R$ 1.327.846,66(um milhão, trezentos e vinte sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.434, de 30 de abril de 2010 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.433, de 30 de abril de 2010 Ementa: Especifica prazo de 20(vinte) minutos para atendimento junto aos caixas dos Supermercados abertos em horário de pico, respeitando a dignidade do cidadão, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 23 de abril de 2010 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º, revoga o Inciso III do Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 1.251/2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 23 de abril de 2010 Ementa: Nomina a Rua B no Conjunto Novo Horizonte de Rua Joel Mendes de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 23 de abril de 2010 Ementa: Nomina a Rua C no Conjunto Novo Horizonte de Rua Neves Maria da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.429, de 16 de abril de 2010 Ementa: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir do logradouro público no território do município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 16 de abril de 2010 Ementa: Cria cargos de Auxiliar de Creche no âmbito da Secretaria Municipal de Bem Estras Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 16 de abril de 2010 Ementa: Nomina a Rua Projetada em Cantagalo de Rua Nova Esperança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 09 de abril de 2010 Ementa: Cria a Função Gratificada de Diretor de Centro Integrado de Convivência – DCIC, no âmbito da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, no valor correspondente a R$ 1.342,00(um mil trezentos e quarenta e dois reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.425, de 07 de abril de 2010 Ementa: Fica criada no Município de Rio das Ostras a Unidade de Educação Infantil localizada à Rua Rainha da Noite, nº 156 – Âncora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.424, de 07 de abril de 2010 Ementa: Cria e Extingue Cargos Efetivos, Ficam criados, no quadro geral do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Cargos Efetivos: -35(trinta e cinco) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. -2(dois) cargos de Pedagogo – Magistério de Disciplinas Pedagógicas. -3(três) cargos de Pedagogo - Supervisão de Ensino. -30(trinta) cargos de Professor I; -5(cinco) cargos de Professor II – Ciências; -5(cinco) cargos de Professor II – História; -13(treze) cargos de Professor II – Matemática; -15(quinze) cargos de Professor II – Português; -7(sete) cargos de Professor II – Geografia; Ficam extintos no quadro Geral do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 16 cargos de Pedagogo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.423, de 02 de abril de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras no Valor de R$ 8.612,02 (oito mil seiscentos e doze reais e dois centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.422, de 26 de março de 2010 Ementa: Criação de Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras – IPASRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.420, de 12 de março de 2010 Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.419, de 05 de março de 2010 Ementa: Disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes e mulheres no sistema de informação para vigilância de violência e acidentes do Município de Rio das Ostras e dá outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 05 de março de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria de Administração, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria de Ordem Pública e Controle Urbano e da Secretaria de Serviços Públicos no valor de R$ 15.594.238,94 (Quinze Milhões Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Duzentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 05 de março de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 271.060,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Sessenta Reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 05 de março de 2010 Ementa: Fixação de novo vencimento básico, para os ocupantes dos Cargos de Agente de Serviços Gerais, Auxiliar de Creche, Copeiro e Ajudante de Cozinheiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 05 de março de 2010 Ementa: Cria o Pólo da Universidade Aberta do Brasil no Município de Rio das Ostras e dá outras porvidências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.414, de 26 de fevereiro de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.413, de 26 de fevereiro de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial em favor do Gabinete do Prefeito no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 26 de fevereiro de 2010 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 1093/2006, (Artigo 1º da Lei 1093/2006, passa ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º - É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALBERTO JORGE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 23 de dezembro de 2009 Ementa: Nomina as Ruas do Loteamento Alphaville em Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 23 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 23 de dezembro de 2009 Ementa: PLANO PLURIANUAL 2010/2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: Altera a Lei n° 544/2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interessa público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: Acrescenta §§1° a 5°, ao Art. 22, da Lei 713/20 que dispõe sobre a implantação de quiosques e suas atividades, no perímetro urbano do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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