SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 903, de 14 de janeiro de 2005 Ementa: Altera estrutura administrativa (reforma) da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Lei 905/05 revoga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 14 de janeiro de 2005 Ementa: Concede abono pecuniário aos ocupantes de Cargos Comissionados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 14 de janeiro de 2005 Ementa: Fixa padrão pecuniário e estabelece Função Gratificada e trata das incorporações .Lei 905/05 revoga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 31 de dezembro de 2004 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005.(Lei Orçamentária 2005) Lei 918/05 altera – Lei 927/05 altera – Lei 928/05 altera – Lei 930/05 –Lei 932/05 introduz modificação Lei 933/05 introduz modificação – Lei 934/05 introduz modificação – Lei 935/05 introduz modificação – Lei 936/05 introduz modificação –Lei 937/05 introduz modificação – Lei 938/05 introduz modificação – Lei 939/05 introduz modificação. Lei 951/05 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Fica criado o Centro de Cidadania de Rio das Ostras e dá denominação de Centro de Cidadania . "RICARDO MUYLAERT SALGADO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: A ponte construída sobre o rio das Ostras, na altura da Av. Linda, que liga o Loteamento Novo Rio das Ostras ao Loteamento Colinas denominar-se-á "Ponte WASHINGTON LUIZ CARVALHO VIANNA DA SILVA FILHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo conceder um abono especial a ser pago em parcela única no mês de dezembro do corrente ano, aos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional, da seguinte forma: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Dispõe sobre alienação de bens imóveis construídos com recursos orçamentários do FMH em área do MUNICÍPIO, e dá outras providências quanto à execução do programa "Casa para o Servidor" através de contrato de financiamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: autorização ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO a restituir ao Município de Rio das Ostras, bem imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Promove alteração em diversos itens da Lei Municipal nº 820/03	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o PRODERJ, órgão da Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Fica denominada de Escola Municipal ALZIR DAVID PEREIRA, a Escola Municipal situada na Avenida Serramar, s/n", Loteamento Serramar - Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: Concede abono, em parcela única, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: Denomina Conjuntos Habitacionais localizados no Loteamento Âncora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 03 de dezembro de 2004 Ementa: Torna obrigatório a disponibilização de banheiros e bebedouros para atendimento ao público pelas agências bancárias com sede no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 03 de dezembro de 2004 Ementa: A Travessa Toninho de Almeida passa a nominar-se Rua "Arnulfo Medeiros", bairro Liberdade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 03 de dezembro de 2004 Ementa: Nomina a rua Projetada no bairro Cantinho do Mar de rua "Ametista". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 03 de dezembro de 2004 Ementa: Fica denominada de Escola Municipal VEREADOR PEDRO MOREIRA DOS SANTOS, a Escola Municipal situada na Rua Rio Grande do Norte, esquina com a Rua Sergipe, Extensão do Bosque - Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 10 de novembro de 2004 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), em favor à Câmara Municipal de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 21 de outubro de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RIO DAS OSTRAS - FUNDERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 21 de outubro de 2004 Ementa: Fica denominada a Escola Municipal Dr Maud Ugliose Telles Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 14 de outubro de 2004 Ementa: Torna Utilidade Pública a “Fundação Joanna de Angelis- Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 01 de outubro de 2004 Ementa: Denomina Campo de Futebol Society em Nova Cidade Fica denominado de Campo de Futebol Society “GILBERTO CABRAL”, o Campo de Futebol Society situado na Rua Manoel Pedro Freire. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 16 de setembro de 2004 Ementa: Autoriza o poder executivo a despender recursos financeiros para cobrir despesas oriundas do Termo Aditivo nº 018 ao Contrato nº 119/98 – CEDAE (ampliação do sistema de abastecimento de água das localidades de Barra de São João e Rio das Ostras), firmado em 08 de setembro de 2004 entre o município de Rio das Ostras e a Santa Bárbara Engenharia S/A, com a anuência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, na forma que estabelece. Processo administrativo nº 17.061/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 09 de setembro de 2004 Ementa: Nomina as Avenidas “A” e “B” e Ruas “A”, “B” e “C” do Condomínio Porto Seguro no bairro Mariléa. Avenida A, de “Avenida Porto de Santos”; Avenida B, de “Avenida Porto de Tubarão”; Rua A, de “Rua Porto de Paranaguá”; Rua B, de “Rua Porto de Sepetiba”; Rua C, de “Rua Porto de Itajaí”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 09 de setembro de 2004 Ementa: Nomina a Praça localizada no Condomínio Porto Seguro no Jardim Mariléa de “Praça Maria Gracelina” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 09 de setembro de 2004 Ementa: Nomina a Praça em construção na localidade de Rocha Leão de “Praça Filogônia da Motta Henrique” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 09 de setembro de 2004 Ementa: Dispõe sobre a “obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais do Município de Rio das Ostras” que estejam sujeitas a travessias de animais silvestres Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 20 de agosto de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de viagem a Alemanha dos componentes da Orquestra KUARUP e dos membros da Comissão responsável, que irão participar de um intercâmbio cultural representando o nosso Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 06 de agosto de 2004 Ementa: Transfere a Sede Administrativa do Município de Rio das Ostras A Sede Administrativa do Município de Rio das Ostras passará a funcionar no Prédio da Prefeitura situado a Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, nº 235, Loteamento Atlântica, Rio das Ostras –RJ, revogando em especial a Lei Municipal nº 862/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 06 de agosto de 2004 Ementa: Autoriza a “doação de veículos a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, com destino a Delegacia da Polícia Federal em Macaé “ DPF”, no Estado do Rio de Janeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 06 de agosto de 2004 Ementa: Denomina Hospital Municipal. Fica denominado de “HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS”, o nosocômio público implantado em nosso Município, pelo Governo Municipal, no Bairro Parque Zabulão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 30 de julho de 2004 Ementa: Cria o Programa Financeiro de Apoio Universitário “Bolsa de Estudos” Lei 942/05 revoga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 09 de julho de 2004 Ementa: Retifica as denominações dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura, integrante do anexo da Lei nº 855/2004 passando a denominar-se Bacharel em Comunicação Social e Técnico em Marketing, respectivamente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 09 de julho de 2004 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar “cessão de uso de veículo a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 02 de julho de 2004 Ementa: Nomina Avenida Alcebíades Sabino dos Santos. Fica denominada de “Avenida Alcebíades Sabino dos Santos”, a Rua existente no Loteamento Jardim Atlântico, paralela a Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Resende e a Estrada Califórnia que dá acesso a Cantagalo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 02 de julho de 2004 Ementa: Nomina a Rua 8, Quadra A, Localizada no Mar do Norte, de “Rua José Ribamar Marinho” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 02 de julho de 2004 Ementa: Nomina a Rua PROJETADA, localizada no bairro São Cristóvão , de “Rua Gualberto David Pereira” A Rua Projetada localizada no bairro São Cristóvão, tem início na Av. Amazonas e término na Rua Gertrudes Sabino dos Santos, entre as Ruas Jornalista Paulo Francis e Rua da Assembléia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 02 de julho de 2004 Ementa: Oficializa como Logotipo do Município o “Barquinho” utilizado como marca de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 02 de julho de 2004 Ementa: Transfere a Sede Administrativa do Município de Rio das Ostras.A Sede Administrativa do Município de Rio das Ostras passará a funcionar no Prédio da Prefeitura situado a Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, nº 235, no Bairro Jardim Atlântico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 02 de julho de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de viagem a Europa de pessoas que participarão dos Torneios de Futebol representando o nosso Município“Projeto Criança no Esporte” – Equipe Sub-16, da SEMEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 25 de junho de 2004 Ementa: Nomina a PRAÇA, localizada na Rua da Fonte no bairro Nova Cidade, de “Praça Joaquim José da Silva” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 25 de junho de 2004 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 848/2004(reforma) acresce vagas e dá outras providências. Ficam acrescidas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, 50 (CINQÜENTA) vagas de Motorista, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 21 de junho de 2004 Ementa: Nomina o Beco da Travessa Iguaçu no bairro Operário de “Beco Extensão da Travessa Iguaçu” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 21 de junho de 2004 Ementa: Crédito Adicional Suplementar em importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 21 de junho de 2004 Ementa: Nomina o Conjunto Habitacional do bairro Cidade Praiana de “Conjunto Habitacional Aristides Ribeiro da Conceição.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 04 de junho de 2004 Ementa: Retifica os anexos da Lei nº 750/2003 “Fica retificado, na forma do anexo único desta Lei, os anexos referentes ao Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e ao Quadro de Pessoal Permanente, da Fundação Rio das Ostras de Cultura, da Lei nº 750, de 04 de abril de 2003. Lei 868/04 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 28 de maio de 2004 Ementa: Cria a estrutura (reforma) do “Hospital Municipal de Rio das Ostras”, cria órgãos, cria e extingue cargos da Secretaria Municipal de Saúde, altera a Lei 819/2003 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 28 de maio de 2004 Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o “Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, com a interveniência do sindicato dos trabalhadores rurais de Rio das Ostras” e da Associação dos Produtores Rurais de Rio das Ostras com participação financeira do Município no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na elaboração do projeto de desenvolvimento auto sustentável da comunidade localizada no Projeto de Assentamento de Cantagalo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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