SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 852, de 28 de maio de 2004 Ementa: Promove alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 842/2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 07 de maio de 2004 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de “construir e ceder aquele ente público um prédio para funcionamento de uma subunidade operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 07 de maio de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Permitir o Uso de 75 (setenta e cinco) Unidades Unifamiliares construídas neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de maio de 2004 Ementa: Nomina as Ruas Projetadas “A”, “C” e “D” do bairro Jardim Campomar. Rua Projetada A, denominar-se-a de “Rua Daria Zagni Arruda”; Rua Projetada C, de “Rua Mimosa”; Rua D, de “Rua Guilherme Vasconcellos Manhães” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 06 de maio de 2004 Ementa: Renumera altera e cria artigos da Lei nº 831/2004. “Programa Financeiro de Apoio Universitário” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 30 de abril de 2004 Ementa: Acresce vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura. Ficam acrescidas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 21 vagas no Cargo de Cozinheiro, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 30 de abril de 2004 Ementa: Nomina Praça situada entre as Ruas Severino Barbosa de Farias (antiga Rua 10) e Dalva de Oliveira (antiga Rua 11) no Loteamento Jardim Campomar, de “Praça Jardim Campomar’. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 30 de abril de 2004 Ementa: Nomina Praça situada entre a Alameda Campomar e a Rua Vinícius de Moraes (antiga Rua 15) no Loteamento Jardim Campomar, de “Praça da Harmonia’. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 30 de abril de 2004 Ementa: Autoriza a criação do “Programa Carteiro Comunitário” no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 23 de abril de 2004 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na importância de R$ 897.000,00 para os Programas novos criados. Os recursos para atender os artigos 2º e 3º desta Lei, serão provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2003, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 23 de abril de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao “GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE”. no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única, para obras de manutenção em sua sede social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 15 de abril de 2004 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da lei orçamentária de 2005 – Lei 932/05 introduz modificação – Lei 934/05 introduz modificação - Lei 935/05 introduz modificação – Lei 939/05 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 02 de abril de 2004 Ementa: Nomina a Rua Projetada, que se inicia na Rua da Assembléia e tem fim na Rua Nilo Bento de Souza, de “Rua Jorge Ricardo da Mata” no bairro São Cristovão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 02 de abril de 2004 Ementa: Torna Utilidade Pública a “Cooperativa Mista de Artesãos e Costureiras (COOMACRO)”, de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 02 de abril de 2004 Ementa: Torna Utilidade Pública a “Associação de Moradores do Jardim Mariléa (AMOMAR)”, de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 02 de abril de 2004 Ementa: Torna Utilidade Pública a “Sociedade de Integração e Apoio Cultural – Kátia Oliveira”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 26 de março de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de “construir e ceder aquele ente público um prédio para funcionamento de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 26 de março de 2004 Ementa: Cria a logomarca do “Programa de Saúde e Bem Estar Animal”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 19 de março de 2004 Ementa: Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a Celebrar Convênio com o “Grupo de Teatro NÓS EM MEIO AO CAOS” no valor global de R$ 90.857,70 noventa mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos), que serão repassadas mensalmente em nove parcelas de igual valor, após a data da assinatura do presente Convênio, até 17/12/2004, por exercício e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 19 de março de 2004 Ementa: Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a Celebrar Convênio com a “Associação de Ballet do Rio de Janeiro” no valor global de R$ 51.667,20 (cinqüenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), que serão repassadas mensalmente em nove parcelas de igual valor, após a data da assinatura do presente Convênio, até 17/12/2004, por exercício, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 19 de março de 2004 Ementa: Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a Celebrar Convênio com a “Associação Cultural Coral Amadeus – ACUCA “no valor global de R$ 76.740,00 (setenta e seis mil setecentos e quarenta reais), que serão repassadas mensalmente em nove parcelas de igual valor, após a data da assinatura do presente Convênio, até 17/12/2004, por exercício, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 19 de março de 2004 Ementa: Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a Celebrar Convênio com a “Associação Amigos do KUARUP – AMIK “no valor global de R$ 76.751,55 (setenta e seis mil setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos)), que serão repassadas mensalmente em nove parcelas de igual valor, após a data da assinatura do presente Convênio, até 17/12/2004, por exercício,e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 19 de março de 2004 Ementa: Cria Programa Financeiro de Apoio Universitário. “Bolsa de Estudos” - Lei 845/04 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 19 de março de 2004 Ementa: Nomina o “Centro Ferroviário” localizado em Rocha Leão de “Centro Ferroviário de Cultura Guilherme Nogueira”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 12 de março de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder sem ônus óculos de grau aos munícipes carentes, que tenham redução visual. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, observadas as receitas nominais emitidas por especialista, a distribuição e controle dos óculos de grau aos munícipes, realizados nos“Programas Sociais Rio das Ostras em Ação”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 12 de março de 2004 Ementa: Cria o “Brasão da Guarda Municipal de Rio das Ostras”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 12 de março de 2004 Ementa: Nomina a Rua PROJETADA, localizada no bairro Cantinho do Mar, de “Rua Esmeralda” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 11 de março de 2004 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), provenientes do superávit financeiro da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 05 de março de 2004 Ementa: Fica denominada de “Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – IMERO” -, a Escola Municipal situada na Rua Santa Tereza, Bairro Nova Cidade.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 05 de março de 2004 Ementa: Altera a Lei 713/2002 que dispõe sobre a implantação de quiosques e suas atividades no período urbano do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 05 de março de 2004 Ementa: A Avenida com início no final da Rua Niterói e término na Rua Aracajú, com uma extensão de 376 metros, no Loteamento Jardim Bela Vista, na Lagoa de Iriry, denominar-se-a “Avenida Alberto Ribeiro Lamego”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 30 de janeiro de 2004 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 0743/2003, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, cria cargos efetivos e em comissão e da outras providências Lei 905/05 revoga.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: Abono pecuniário para os ocupantes de cargos comissionados exclusivamente no mês de Janeiro/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 779/03, cria órgãos, cria cargos, acresce vagas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: Cria o Programa Especial de Atenção ao Idoso - Feliz Idade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: Promove alterações no Código Tributário Municipal Lei 508/2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a lista de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 19 de dezembro de 2003 Ementa: Concede abono, em parcela única, aos servidores municipais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Mista de Costureiras e Artesãos de Rio das Ostras - COOMACRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 05 de dezembro de 2003 Ementa: EMENTA: Nornina Escola de Educação Infantil em construção no Loteamento Reduto da Paz de "Escola Municipal Alberto Jorge". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 05 de dezembro de 2003 Ementa: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 28 de novembro de 2003 Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais ) em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 28 de novembro de 2003 Ementa: EMENTA: Torna Utilidade Pública a APRRO - Associação dos Produtores Rurais de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 28 de novembro de 2003 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o Estado do Rio de Janeiro através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ para realizar obras na Rodovia RJ -162, do entrocamento com a RJ-106 a Rodovia de acesso a Rocha Leão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 21 de novembro de 2003 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, através de Convênio, a título de contrapartida, recursos financeiros, visando a implantação de um Pólo Universitário no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 04 de novembro de 2003 Ementa: EMENTA: Fica comemorativo o "DIA 31 DE OUTUBRO como o dia da REFORMA PROTESTANTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 17 de outubro de 2003 Ementa: Nomina Casa de Cultura e Centro de Literatura e Dramaturgia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 17 de outubro de 2003 Ementa: EMENTA: Estabelece impossibilidade de alteração na nominação de vias, praças e próprios municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 17 de outubro de 2003 Ementa: EMENTA: Modifica limítrofe para instalação de abastecimento de combustível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 03 de outubro de 2003 Ementa: Dá nova disposição à Política Municipal de Assistência Social e revoga Leis anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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