SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.020, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 27 DE ABRIL DE 2022. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.019, de 02 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a Instalação de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e de Transporte Individual Privado de Passageiros no Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.018, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Nomina a Travessa Quatro de ( Cidinei Gomes Da Silva ) , Localizada no Bairro São Cristovão . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.017, de 27 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI O BRASÃO DAS ARMAS E OS BREVÊS DO GRUPAMENTO FLORESTAL E DE SALVAMENTO AQUÁTICO E DO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL – CDA DA SECRETARIA DE MEIO AMBRIENTE, AGRICULTURA E PESCA – SEMAP DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.016, de 19 de novembro de 2024 Ementa: NOMINA O PRÉDIO DE FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR – DESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.015, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Exibição de Vídeos Educativos Sobre Prevenção da Violência Contra a Mulher em Todas as Salas e Sessões de Cinema no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.014, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Institui o Selo Lilás Conferido às Empresas que Adotem Práticas de Valorização da Mulher e de Enfrentamento da Desigualdade de Gênero no Ambiente de Trabalho no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.013, de 20 de setembro de 2024 Ementa: Obriga a Afixação de Cartazes Informando sobre a Prioridade Especial para os Maiores de Oitenta Anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.012, de 20 de setembro de 2024 Ementa: Define Objetivos para Políticas Públicas de Igualdade Racial e Combate à Discriminação no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.011, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Cria o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.010, de 28 de agosto de 2024 Ementa: Nomina a Travessa dois de (Evaldo França De lira ) , Localizada no Bairro São Cristovão . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.009, de 28 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL RUI RIBEIRO DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.008, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.007, de 21 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA NO VALOR DE R$ 433.200,59 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 10 de julho de 2024 Ementa: Institui o Mês Maio Furta-Cor, Dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.005, de 03 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, REALIZADA NOS MESES DE NOVEMBRO DE UM ANO ATÉ MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.004, de 28 de junho de 2024 Ementa: Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.003, de 28 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABRORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.002, de 26 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.001, de 21 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.000, de 21 de junho de 2024 Ementa: Estabelece a Obrigatoriedade de Identificação em Braile nas Portas de Repartições Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com Deficientes Visuais no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.999, de 19 de junho de 2024 Ementa: Dispõe Sobre a Instalação de Audiotecas nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino com Alunos ou Alunas Matriculadas com Deficiência Visual ou com Baixa Visão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.998, de 19 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no Município do Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.997, de 19 de junho de 2024 Ementa: Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.996, de 14 de junho de 2024 Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de junho de 2024 Ementa: Institui a Semana Municipal da Juventude. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 14 de junho de 2024 Ementa: Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.993, de 14 de junho de 2024 Ementa: EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.992, de 14 de junho de 2024 Ementa: Institui o Projeto Adote um bicicletário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 14 de junho de 2024 Ementa: Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’ Destinado a Incentivar a Inserção e a Manutenção de Idosos no Mercado de Trabalho no Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.990, de 14 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE E A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MERENDA E A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.989, de 14 de junho de 2024 Ementa: Nomina a Travessa três (Francisca Mota ) , Localizada no Bairro São Cristovão . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 14 de junho de 2024 Ementa: Ementa: “Nomina a praça localizada no Bairro Âncora, como: Praça Pastor Mário Henrique.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.987, de 29 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.109.634,34. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 22 de maio de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.985, de 17 de maio de 2024 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.984, de 17 de maio de 2024 Ementa: EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 09 de maio de 2024 Ementa: EMENTA:DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MUSICAS E DANÇAS COM CONTEUDOS ERÓTICOS OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 03 de maio de 2024 Ementa: CRIA A OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA – SEMACI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.981, de 24 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.980, de 17 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE o RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.979, de 09 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 22 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, ASSIM COMO SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 09 de abril de 2024 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS – CONSPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 09 de abril de 2024 Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 03 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 27 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 22 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei 905/2005, modificando a nomenclatura da Função Gratificada de Presidente da Comissão de Licitação, para atender ao regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 13 de março de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.971, de 13 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Vedação das Obras de Pavimentação das Vias Públicas sem a Prévia Execução das Redes Subterrâneas de Infraestrutura Básica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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