SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.970, de 13 de março de 2024 Ementa: Cria o Programa Inclusão Alimentar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 13 de março de 2024 Ementa: Institui o Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 131.589,34 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.965, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial da cidade a "Cavalgada do trabalhador" no município de Rio das Ostras e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DO ALFABETO MANUAL EM LIBRAS EM TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.959, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2815/2022 - PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em Cartório do município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.957, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TRINDADE PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SOLANGE VIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.956, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de Rio das Ostras." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.955, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.951, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2945/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.950, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS- APARO -, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.949, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.948, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.947, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: “Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.946, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.945, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Abono Especial Natalino aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.944, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.943, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.942, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 388.577,69. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.941, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.940, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: NOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL - CMID, COM O NOME DE “CENTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PATRICK SOARES PESSANHA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.939, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Paz e Harmonia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.938, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.937, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.936, de 22 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL ALUNO MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.935, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para a Realização de Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos de Doenças Relacionadas ao Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.933, de 14 de novembro de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.932, de 10 de novembro de 2023 Ementa: “Institui o Dia de Conscientização ‘Cerol Mata’ no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 01 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.930, de 01 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONOMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.929, de 01 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.928, de 30 de outubro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.927, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a sinalização de locais que constituam Unidades de Conservação do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal, de 10 de junho de 2022, que institui normas gerais do licenciamento simplificado de projetos de arquitetura de edificações no âmbito da secretaria de manuntenção de infraestrutura urbana e obras públicas do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.925, de 20 de outubro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.924, de 18 de outubro de 2023 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.923, de 18 de outubro de 2023 Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.922, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2816/2022- LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.921, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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